Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.551, de 28 de setembro de 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO E O PRÉDIO ESCOLAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Data
- 28 de setembro de 1988
- Número
- 1551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a fazer doação de terreno e o prédio escolar ao estado de minas gerais