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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.551, de 28 de setembro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO E O PRÉDIO ESCOLAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS

Data
28 de setembro de 1988
Número
1551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer doação de terreno e o prédio escolar ao estado de minas gerais