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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.531, de 14 de julho de 1988

AUTORIZA DOAÇÃO OU CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO

Data
14 de julho de 1988
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doação ou cessão em comodato de imóvel ao conselho particular de são sebastião