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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.529, de 14 de junho de 1988

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ISSQN DE AUTÔNOMO SEM ACRÉSCIMOS

Data
14 de junho de 1988
Número
1529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de débitos de issqn de autônomo sem acréscimos