Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.529, de 14 de junho de 1988
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS DE ISSQN DE AUTÔNOMO SEM ACRÉSCIMOS
- Data
- 14 de junho de 1988
- Número
- 1529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de débitos de issqn de autônomo sem acréscimos