Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.520, de 20 de maio de 1988
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO QUE MENCIONA
- Data
- 20 de maio de 1988
- Número
- 1520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desapropriação de área e doação que menciona