Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.519, de 20 de maio de 1988
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA
- Data
- 20 de maio de 1988
- Número
- 1519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desapropriação e doação da área que menciona