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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.519, de 20 de maio de 1988

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA

Data
20 de maio de 1988
Número
1519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriação e doação da área que menciona