Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.516, de 04 de maio de 1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.263 DE 10/05/85
- Data
- 4 de maio de 1988
- Número
- 1516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação ao artigo 40 da lei nº 1.263 de 10/05/85