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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.516, de 04 de maio de 1988

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.263 DE 10/05/85

Data
4 de maio de 1988
Número
1516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao artigo 40 da lei nº 1.263 de 10/05/85