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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.496, de 03 de março de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA, LOTES E BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DOAR À FAMÍLIAS CARENTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO

Data
3 de março de 1988
Número
1496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a desapropriar área
  • lotes e benfeitorias que menciona e doar à famílias carentes para construção de casas pelo sistema de mutirão