Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.496, de 03 de março de 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA, LOTES E BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DOAR À FAMÍLIAS CARENTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO
- Data
- 3 de março de 1988
- Número
- 1496
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a desapropriar área
- lotes e benfeitorias que menciona e doar à famílias carentes para construção de casas pelo sistema de mutirão