Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA SUBVENCIONAR A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.491 DE 24/12/87
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.491, de 24 de dezembro de 1987AUTORIZA SUBVENCIONAR AS ENTIDADES QUE MENCIONA E INSTITUI PRÊMIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.