Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.492, de 10 de fevereiro de 1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140, 143 E ANEXO I DA LEI Nº 1.097 DE 30/12/83, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 56 DE 15/12/87, PUBLICADA NO D.O.U. DE 16/12/1987
- Data
- 10 de fevereiro de 1987
- Número
- 1492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação ao artigo 140
- 143 e anexo i da lei nº 1.097 de 30/12/83
- de conformidade com a lei complementar 56 de 15/12/87
- publicada no d.o.u. de 16/12/1987