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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.492, de 10 de fevereiro de 1987

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 140, 143 E ANEXO I DA LEI Nº 1.097 DE 30/12/83, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 56 DE 15/12/87, PUBLICADA NO D.O.U. DE 16/12/1987

Data
10 de fevereiro de 1987
Número
1492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao artigo 140
  • 143 e anexo i da lei nº 1.097 de 30/12/83
  • de conformidade com a lei complementar 56 de 15/12/87
  • publicada no d.o.u. de 16/12/1987