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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.475, de 03 de novembro de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO, FAIXA DE TERRENO QUE MENCIONA

Data
3 de novembro de 1987
Número
1475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal receber em doação
  • faixa de terreno que menciona