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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.469, de 23 de setembro de 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de setembro de 1987
Número
1469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a criar a fundação municipal de saúde
  • e dá outras providências