Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.464, de 14 de agosto de 1987
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de agosto de 1987
- Número
- 1464
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- disciplina a aplicação de recursos municipais destinados à educação e dá outras providências