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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.464, de 14 de agosto de 1987

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de agosto de 1987
Número
1464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina a aplicação de recursos municipais destinados à educação e dá outras providências