Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.456, de 22 de maio de 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES A FAMÍLIAS CARENTES, EM ÁREA RECEBIDA EM DOAÇÃO
- Data
- 22 de maio de 1987
- Número
- 1456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a doar lotes a famílias carentes
- em área recebida em doação