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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.456, de 22 de maio de 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES A FAMÍLIAS CARENTES, EM ÁREA RECEBIDA EM DOAÇÃO

Data
22 de maio de 1987
Número
1456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a doar lotes a famílias carentes
  • em área recebida em doação