Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.431, de 12 de dezembro de 1986
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 270 DA LEI Nº 1.097 DE 30.12.83 E INCLUI LETRA “C” NO ANEXO IV DA LEI 1.097 MODIFICADO PELA LEI 1.354 DE 02.01.86
- Data
- 12 de dezembro de 1986
- Número
- 1431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dá nova redação ao artigo 270 da lei nº 1.097 de 30.12.83 e inclui letra “
- c”
- no anexo iv da lei 1.097 modificado pela lei 1.354 de 02.01.86