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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.431, de 12 de dezembro de 1986

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 270 DA LEI Nº 1.097 DE 30.12.83 E INCLUI LETRA “C” NO ANEXO IV DA LEI 1.097 MODIFICADO PELA LEI 1.354 DE 02.01.86

Data
12 de dezembro de 1986
Número
1431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dá nova redação ao artigo 270 da lei nº 1.097 de 30.12.83 e inclui letra &#8220
  • c&#8221
  • no anexo iv da lei 1.097 modificado pela lei 1.354 de 02.01.86