Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 30, INCISO II DO ARTIGO 32, INCISO VII DO ARTIGO 44, INCISO VII DO ARTIGO 61, SUPRIME O INCISO IX DO ARTIGO 61 E SUBSTITUI OS ANEXOS II, III, IV E X DA LEI 1.409 DE 27/09/86
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.