Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.479, de 07 de dezembro de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA “B” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.420, DE 30/10/86
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.