Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ ISENÇÃO QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.576, de 21 de dezembro de 1988PRORROGA OS TERMOS DA LEI Nº 1.407 DE 05/09/86
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.