Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.399, de 30 de julho de 1986
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA
- Data
- 30 de julho de 1986
- Número
- 1399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desapropriação e doação de área de terreno que menciona