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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.399, de 30 de julho de 1986

AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA

Data
30 de julho de 1986
Número
1399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriação e doação de área de terreno que menciona