Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.396, de 23 de julho de 1986
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA
- Data
- 23 de julho de 1986
- Número
- 1396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza desapropriação e doação da área de terreno que menciona