Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.378, de 02 de abril de 1986
INSERE INCISO XX NO ARTIGO 95º DA LEI Nº 511 DE 17/11/71
- Data
- 2 de abril de 1986
- Número
- 1378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- insere inciso xx no artigo 95º da lei nº 511 de 17/11/71