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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.374, de 02 de abril de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PRODUTOS FARMACÊUTICOS BÁSICOS E FORNECER DE GRAÇA À PESSOA CARENTE

Data
2 de abril de 1986
Número
1374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a adquirir produtos farmacêuticos básicos e fornecer de graça à pessoa carente