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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.359, de 19 de fevereiro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA

Data
19 de fevereiro de 1986
Número
1359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal fazer doação de área de terreno a entidade que menciona