Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.359, de 19 de fevereiro de 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA
- Data
- 19 de fevereiro de 1986
- Número
- 1359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal fazer doação de área de terreno a entidade que menciona