Câmara Municipal de Congonhas (MG)
PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NAS LEIS NºS 1.335 DE 05-11-85 E 1.348 DE 03-12-85
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.335, de 05 de novembro de 1985DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, SEM ACRÉSCIMO
Altera o(a)
Lei nº 1.348, de 03 de dezembro de 1985PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA LEI Nº 1.335 D 05-11-85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.