Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.347, de 03 de dezembro de 1985
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS (ISSQN) AUTÔNOMO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS
- Data
- 3 de dezembro de 1985
- Número
- 1347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de débitos (issqn) autônomo sem acréscimos legais