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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.347, de 03 de dezembro de 1985

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS (ISSQN) AUTÔNOMO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS

Data
3 de dezembro de 1985
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de débitos (issqn) autônomo sem acréscimos legais