Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.343, de 26 de novembro de 1985
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN ÀS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de novembro de 1985
- Número
- 1343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta a companhia de habitação do estado de minas gerais - cohab-mg de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse
- isenta do issqn às empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências