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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.343, de 26 de novembro de 1985

ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN ÀS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de novembro de 1985
Número
1343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta a companhia de habitação do estado de minas gerais - cohab-mg de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse
  • isenta do issqn às empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências