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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.302, de 13 de agosto de 1985

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de agosto de 1985
Número
1302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação e dá outras providências