Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.300, de 13 de agosto de 1985
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA RECEBIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO ICM RECOLHIDO PELA AÇO MINAS GERAIS S/A – AÇOMINAS
- Data
- 13 de agosto de 1985
- Número
- 1300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre convênio para recebimento da participação do icm recolhido pela aço minas gerais s/a –
- açominas