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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.298, de 13 de agosto de 1985

DISPÕE SOBRE O APOIO E A ASSITÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de agosto de 1985
Número
1298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o apoio e a assitência à pessoa deficiente e dá outras providências