Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.298, de 13 de agosto de 1985
DISPÕE SOBRE O APOIO E A ASSITÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de agosto de 1985
- Número
- 1298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o apoio e a assitência à pessoa deficiente e dá outras providências