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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.296, de 06 de agosto de 1985

APROVA O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Data
6 de agosto de 1985
Número
1296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aprova o termo de compromisso firmado pelo executivo municipal com a secretaria de estado da educação pré-escolar