Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.290, de 17 de julho de 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER CRÉDITOS DE ISSQN AOS AUTÔNOMOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA
- Data
- 17 de julho de 1985
- Número
- 1290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal receber créditos de issqn aos autônomos
- sem correção monetária