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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.290, de 17 de julho de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER CRÉDITOS DE ISSQN AOS AUTÔNOMOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA

Data
17 de julho de 1985
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal receber créditos de issqn aos autônomos
  • sem correção monetária