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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.286, de 16 de julho de 1985

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSERIR LETRA “D” NO ANEXO III E ITEM 5 NO ANEXO VI DA LEI Nº 1.097 DE 30-12-83 O QUE MENCIONA

Data
16 de julho de 1985
Número
1286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o executivo municipal autorizado a inserir letra &#8220
  • d&#8221
  • no anexo iii e item 5 no anexo vi da lei nº 1.097 de 30-12-83 o que menciona