Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISCIPLINA TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CONGONHAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.603, de 03 de abril de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.263, DE 10/05/85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.