Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE HIGIENE DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.823, de 18 de março de 1992INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 1.258, DE 7/04/85
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.