Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.236, de 30 de janeiro de 1985DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.228, DE 31.12.1984
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.