Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.188, de 03 de outubro de 1984
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA PENSÃO E AUXÍLIO RECLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
- Data
- 3 de outubro de 1984
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece novos critérios para cálculo da pensão e auxílio reclusão dos beneficiários dos funcionários públicos municipais