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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.188, de 03 de outubro de 1984

ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA PENSÃO E AUXÍLIO RECLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Data
3 de outubro de 1984
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece novos critérios para cálculo da pensão e auxílio reclusão dos beneficiários dos funcionários públicos municipais