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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.179, de 05 de setembro de 1984

INSTITUI INCENTIVOS FISCAL E CONSTRUTIVO PARA A PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO

Data
5 de setembro de 1984
Número
1179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui incentivos fiscal e construtivo para a preservação de imóveis tombados pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico e artístico