Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.179, de 05 de setembro de 1984
INSTITUI INCENTIVOS FISCAL E CONSTRUTIVO PARA A PRESERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
- Data
- 5 de setembro de 1984
- Número
- 1179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui incentivos fiscal e construtivo para a preservação de imóveis tombados pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico e artístico