Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE HORÁRIO, COBRANÇA E MATANÇA DE GADO NO MATADOURO MUNICIPAL E REVOGA A LEI 1.083, DE 21.11.83
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.261, de 10 de maio de 1985DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.178, DE 05/09/1984
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.