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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.138, de 17 de abril de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO COBRAR TAXA DE INSCRIÇÃO QUE MENCIONA

Data
17 de abril de 1984
Número
1138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo cobrar taxa de inscrição que menciona