Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.138, de 17 de abril de 1984
AUTORIZA O EXECUTIVO COBRAR TAXA DE INSCRIÇÃO QUE MENCIONA
- Data
- 17 de abril de 1984
- Número
- 1138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo cobrar taxa de inscrição que menciona