Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.133, de 02 de abril de 1984
AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMPOSTO E TAXAS COM ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- Data
- 2 de abril de 1984
- Número
- 1133
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza recebimento de imposto e taxas com isenção de juros e correção monetária