Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.133, de 02 de abril de 1984

AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMPOSTO E TAXAS COM ISENÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Data
2 de abril de 1984
Número
1133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza recebimento de imposto e taxas com isenção de juros e correção monetária