Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.100, de 04 de janeiro de 1984
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de janeiro de 1984
- Número
- 1100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento de débitos para com a fazenda municipal
- sem acréscimo e dá outras providências