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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.100, de 04 de janeiro de 1984

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de janeiro de 1984
Número
1100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão de prazo para recolhimento de débitos para com a fazenda municipal
  • sem acréscimo e dá outras providências