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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.092, de 22 de dezembro de 1983

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E CEDER ÁREA DE TERRENO E FIRMAR CONVÊNIO

Data
22 de dezembro de 1983
Número
1092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza ao executivo municipal adquirir e ceder área de terreno e firmar convênio