Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.092, de 22 de dezembro de 1983
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E CEDER ÁREA DE TERRENO E FIRMAR CONVÊNIO
- Data
- 22 de dezembro de 1983
- Número
- 1092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza ao executivo municipal adquirir e ceder área de terreno e firmar convênio