Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.080, de 18 de novembro de 1983
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE ESGOTO NOS CASOS QUE MENCIONA
- Data
- 18 de novembro de 1983
- Número
- 1080
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de pagamento de taxa de esgoto nos casos que menciona