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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-CMC nº 1.071, de 21 de outubro de 1983

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE ÁGUA E ESGOTO, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
21 de outubro de 1983
Número
1071
Publicação
21 de outubro de 1983
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de imposto predial e territorial urbano
  • taxa de água e esgoto
  • sem acréscimo e dá outras providências