Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-CMC nº 1.071, de 21 de outubro de 1983
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE ÁGUA E ESGOTO, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de outubro de 1983
- Número
- 1071
- Publicação
- 21 de outubro de 1983
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de imposto predial e territorial urbano
- taxa de água e esgoto
- sem acréscimo e dá outras providências