Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.064, de 07 de outubro de 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO
- Data
- 7 de outubro de 1983
- Número
- 1064
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a conceder redução na correção monetária referente a débitos fiscais em atraso