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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.064, de 07 de outubro de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO

Data
7 de outubro de 1983
Número
1064
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a conceder redução na correção monetária referente a débitos fiscais em atraso