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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.063, de 07 de outubro de 1983

AUTORIZA RECEBIMENTO DE ISSQN SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO CASO QUE MENCIONA

Data
7 de outubro de 1983
Número
1063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza recebimento de issqn sem os acréscimos legais
  • no caso que menciona