Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.063, de 07 de outubro de 1983
AUTORIZA RECEBIMENTO DE ISSQN SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO CASO QUE MENCIONA
- Data
- 7 de outubro de 1983
- Número
- 1063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza recebimento de issqn sem os acréscimos legais
- no caso que menciona