Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.048, de 02 de agosto de 1983
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS
- Data
- 2 de agosto de 1983
- Número
- 1048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza parcelamento de débitos fiscais