Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.046, de 11 de julho de 1983
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 11 de julho de 1983
- Número
- 1046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de tributos e taxas
- sem acréscimo e dá outras providências