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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.046, de 11 de julho de 1983

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de julho de 1983
Número
1046
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de tributos e taxas
  • sem acréscimo e dá outras providências