Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.041, de 06 de julho de 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DESCONTOS EM IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL
- Data
- 6 de julho de 1983
- Número
- 1041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo municipal a fazer concessão de descontos em imposto territorial e predial