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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.041, de 06 de julho de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DESCONTOS EM IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL

Data
6 de julho de 1983
Número
1041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a fazer concessão de descontos em imposto territorial e predial