Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.022, de 06 de maio de 1983
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de maio de 1983
- Número
- 1022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de créditos tributários
- sem acréscimo e dá outras providências