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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.022, de 06 de maio de 1983

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de maio de 1983
Número
1022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de créditos tributários
  • sem acréscimo e dá outras providências