Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 1.007, de 21 de fevereiro de 1983
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ANISTIA DE ACESSÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 21 de fevereiro de 1983
- Número
- 1007
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “
- dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de créditos tributários
- anistia de acessórios de créditos tributários e dá outras providências”