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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei nº 1.007, de 21 de fevereiro de 1983

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ANISTIA DE ACESSÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
21 de fevereiro de 1983
Número
1007
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • &#8220
  • dispõe sobre concessão de prazo para recolhimento de créditos tributários
  • anistia de acessórios de créditos tributários e dá outras providências&#8221